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1. TRG2009-11-19citado por 3

   2194/07.5TBFAF.G1

   Relator: ISABEL ROCHA

   alterada pelo Decreto 28.039, de 14.09.1937, é proibida a plantação ou sementeira de eucaliptos a menos de 30 metros de prédios urbanos, estabelecendo o art. 1º do Decreto ... proibição que nela se estabelece só opera se a plantação ou sementeira de eucaliptos ocorreu em momento posterior ao da construção do prédio urbano

   • EUCALIPTOS
   • DANOS EM PRÉDIO VIZINHO
2. TRC2012-05-08

   354/10.0TBMLD.C1

   Relator: JORGE ARCANJO

   Sobre as restrições legais relativas à sementeira e plantação de eucaliptos nas proximidades de terrenos cultivados, mantém-se actualmente em vigor o Dec.- Lei nº 28039 de 14/9/1937 ... legal, imposta no art.1º do Dec.- Lei nº 28039, de plantar ou semear eucaliptos a menos de 20 metros de terrenos cultivados só se verifica se a plantação

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   • REGIME