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Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
verdadeiras urgências e atropelos aos verdeiros direitos, liberdades e garantias. VII - Tal será especialmente verdade em casos como o presente, em que a pretensão sob apreço pode ser conseguida pela
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
tribunal judicial é materialmente incompetente para conhecer da acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias na qual a Autora, concessionária da exploração e gestão dos serviços públicos municipais de distribuição
Relator: MANSO RAINHO
I – Compete à jurisdição administrativa julgar os litígios emergentes das relações jurídicas