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1. TRE2015-07-14

   10/14.0GTEVR.E1

   Relator: ALBERTO BORGES

   Estando o arguido habilitado a conduzir veículos automóveis, habilitação que supõe a

   • CONDUÇÃO AUTOMÓVEL
   • ESTUPEFACIENTES
   • ERRO SOBRE A ILICITUDE
2. PGR-CC1995-06-22

   Parecer n.º 50/1994

   Relator: FERREIRA RAMOS

   1- As entregas controladas de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas apenas podem ser

   • COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL
   • DROGA
   • ESTUPEFACIENTES
   • SUBSTÂNCIA PSICOTRÓPICA