TRE
500/13.2GBSLV-A.E1
Relator: FILOMENA SOARES
competência do juiz de instrução (se tal apreciação e declaração se impuser em processo em fase de inquérito ou de instrução) ou do juiz de julgamento (se o processo ... encontrar em tal fase). II - Arquivado o inquérito, após o decurso da suspensão provisória do processo, compete ao juiz de instrução determinar a perda, a favor do Estado, dos produtos