TCASsó sumário
402/05.6BEALM
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
partes, sob pena de, não o fazendo, tal omissão poder vir a colocar em risco a decisão de direito, ditando a necessidade de ampliação da base de instrução dos factos
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Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
partes, sob pena de, não o fazendo, tal omissão poder vir a colocar em risco a decisão de direito, ditando a necessidade de ampliação da base de instrução dos factos