402/05.6BEALM

Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA

pode o Recorrente aproveitando-se dos meios usados pelos peritos para obter a resposta aos quesitos vir completar a causa de pedir/fundamento de invalidade dos actos impugnados. IV - A conformidade

• ÓNUS DE ALEGAÇÃO DE FACTO
• PROVA
• ESTUDO PRÉVIO
• SUPERVENIÊNCIA DE RPDM
• ARTS. 6º E 81º, Nº 2 DO RPDM DE SESIMBRA