TCASsó sumário
402/05.6BEALM
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
decisão de direito, ditando a necessidade de ampliação da base de instrução dos factos a submeter a julgamento. II - Mas ao Tribunal está vedada a pronúncia sobre factos que sejam ... apreciado pela autoridade administrativa competente. V – O Estudo Prévio nº 13/92 enquanto acto constitutivo de direitos (como a licença prévia), não impede que supervenientemente possa vir a ser conferida