307/24.1T8CBR.C1

Relator: PAULA MARIA ROBERTO

consubstanciem uma diminuição da ilicitude do facto, da culpa do agente ou da desnecessidade da punição. III – O facto de os idosos terem sido bem tratados e assistidos pode

• CONTRAORDENAÇÃO
• ESTRUTURA RESIDENCIAL PARA PESSOAS IDOSAS
• LICENÇA DE FUNCIONAMENTO
• ATENUAÇÃO ESPECIAL DA COIMA
• SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA COIMA
• INCONSTITUCIONALIDADE