669/18.0T9GRD.C1

Relator: ALEXANDRA GUINÉ

I – Da estruturação legal do processo penal segundo o modelo acusatório, muito

• SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA PENAL
• LITISPENDÊNCIA
• CASO JULGADO
• ESTRUTURA ACUSATÓRIA DO PROCESSO PENAL
• ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
• LIVRE CONVICÇÃO