2 resultados

1. PGR-CC1953-07-23só sumário

   Parecer n.º 47/1953

   Relator: PIRES DA CRUZ

   nacional do de cujus; e por essa mesma lei e regulada a sucessão testamentaria

   • CONFLITO DE LEIS
   • LEI PESSOAL
   • SUCESSÃO
   • ESTRANGEIROS
2. PGR-CC1996-07-04

   Parecer n.º 40/1996

   Relator: LUCAS COELHO

   1. O Acordo de cooperação judiciária em matéria civil, comercial e administrativa

   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRA COMERCIAL
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA
   • INFORMAÇÃO JURÍDICA
   • PORTUGAL