PGR-CC
Parecer n.º 6/1994
Relator: SOUTO DE MOURA
reciprocidade de tratamento pelo país de que são nacionais, se beneficiarem de estatuto de refugiado, ou lhes for deferido o pedido de asilo; 2. Segundo aquelas normas não beneficiam ... notificações a fazer, no âmbito do processo administrativo, aos candidatos à condição de refugiado