PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 32/1947
Relator: LOPES NAVARRO
depois de se lhes juntar certidão do processo organizado no quartel da Guarda Fiscal, a fim de ser instaurado o procedimento criminal
3 resultados
Relator: LOPES NAVARRO
depois de se lhes juntar certidão do processo organizado no quartel da Guarda Fiscal, a fim de ser instaurado o procedimento criminal
Relator: SOUTO DE MOURA
1. Das disposições conjugadas dos nºs 2 e 3 do artigo 7º
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
Identificação Criminal Por razões similares às feitas valer a respeito do Regulamen-to da Identificação Civil, caberia, também, no que concerne ao Regulamento da Identificação Criminal: a) Autonomizar o regime ... instaurar perante o tribunal de execução das penas processo não previsto neste diploma». Só que, remetendo ele para os trâmites do «processo complementar», da análise dos artigos 65º a 69º