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Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
naturalizados, ao decurso de dez anos sobre a data da naturalização, não fere os principios estabelecidos nos artigos 13, n 2 e 48, n 4 da Constituição da Republica Portuguesa ... caracter predominantemente tecnico, isto e, funções que exijam habilitação muito especial, desde que não exista, em principio, portugueses com semelhantes aptidões; 4 - As funções docentes no ensino basico ou secundario
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
princípios que a enformam, tanto de direito interno, constitucional e ordinário, como internacional vinculativo do Estado Português; 2 - O exame do texto, quer na generalidade quer na especialidade, suscita ... confronto com o ordenamento jurídico português podem encontrar-se em conflito de valores e princípios essenciais, o artigo 4 em que, ao definir os "membros da família", se consagra
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
Ressalvar sempre, a propósito das decisões exclusivamente baseadas em dados automatizados, a relevência do princípio da justiça no tocante à actividade administrativa; B) Sob o sistema sistemático; a) Harmonizar ... CNPD para dar execução às suas decisões; f) Relatórios da CNPD. D) Na especialidade Ponderar as sugestões e de redacção apresentadas em relação aos diversos preceitos indicados
Relator: LUCAS COELHO
1. O Acordo de cooperação judiciária em matéria civil, comercial e administrativa
Relator: SOUTO DE MOURA
1. Das disposições conjugadas dos nºs 2 e 3 do artigo 7º
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
artigo 41º da Lei nº 12/91 - enquanto lei especial posterior àquela - pretende ou não consa-grar a este respeito um regime próprio, já que se pode admitir que as «reclamações ... apresentar uma reclamação admi-nistrativa seja adequado à exigência de veracidade material que, em princípio, a identificação civil deve respeitar. E tão-pouco resulta claro se o recurso contemplado
Relator: LUCAS COELHO
1 - Nos termos do n 4 do artigo 48 do Tratado CEE