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1. PGR-CC1968-11-12só sumário

   Parecer n.º 51/1968

   Relator: GONÇALVES PEREIRA

   ponto de vista juridico, obstaculos a assinatura da Convenção relativa ao "reconhecimento da personalidade juridica das sociedades, associações e fundações estrangeiras", sem prejuizo da conclusão 2 do anterior parecer quanto

   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • SOCIEDADE ESTRANGEIRA
   • PESSOA COLECTIVA
   • ADESÃO A TRATADO
   • ESTRANGEIROS
   • ASSOCIAÇÃO ESTRANGEIRA
2. PGR-CC1994-04-13

   Parecer n.º 7/1994

   Relator: LUÍS DA SILVEIRA

   identidade civil -, fundados no respeito pela verdade material e pelos próprios direitos à personalidade e à integridade física e moral, bem como à identidade pessoal (4). O Projecto em análise

   • IDENTIFICAÇÃO CIVIL
   • IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL
   • BILHETE DE IDENTIDADE
   • CERTIFICADO DE REGISTO CRIMINAL
   • NACIONALIDADE
   • ESTRANGEIROS