PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 5/1991
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
prorecção e impor aos Estados Partes a adequação do seu próprio direito às normas convencionais enquanto tal direito se encontre abaixo de tais mínimos, ao Estado Português, se se tornar ... Partes, concepções que, em confronto com o ordenamento jurídico português podem encontrar-se em conflito de valores e princípios essenciais, o artigo 4 em que, ao definir os "membros