PGR-CCsó sumário
42A/1987, de 02.07.1987
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
estabelecimento e o conteudo da relação de filiação de estrangeiros relativamente aos progenitores de nacionalidade portuguesa regem-se pela lei portuguesa como lei pessoal destes ultimos; 4 - O reconhecimento ... relação ao conjuge sobrevivo, o requisito mencionado na conclusão anterior significa viver ele em comum com o autor dos factos originarios da pensão contribuindo ambos, de harmonia com as possibilidades