PGR-CCsó sumário
42A/1987, de 02.07.1987
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
requisito referido na conclusão quarta e dispensado, entre outros, aos descendentes; 8 - A legitimidade do conjuge sobrevivo para formular um pedido de pensão relativamente aos descendentes do falecido autor ... nacional, e ai registada por declaração do pai, (...), como sua filha legitima e da requerente (...), que não esteve presente no acto, não se encontra ainda estabelecida a face