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Relator: GONÇALVES PEREIRA
outras formalidades a eles pertinentes, excepto quanto a legalização daqueles diplomas e titulos profissionais, tem de considerar-se derrogadas relativamente aos brasileiros, as disposições do sistema legal portugues no mencionado
Relator: SOUTO DE MOURA
1. Das disposições conjugadas dos nºs 2 e 3 do artigo 7º
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
penas (relativo à legalidade da transcrição nos certifica-dos de registo criminal), contemplado no nº 2 do artigo 41º da Lei nº 12/91. Formalmente, poder-se-ia ser tentado ... como os actos em que se decompõe se apresentam desajustados ao recurso contra a legalidade de transcrição de certos dados nos certificados do registo criminal. B) Principais aspectos positivos
Relator: LUCAS COELHO
1 - Nos termos do n 4 do artigo 48 do Tratado CEE