PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 27/1976
Relator: MILLER SIMÕES
pela nacionalidade que o novo Estado lhes atribua ou não declararem, conforme a parte final do n 2 do artigo 1, que não querem ser portugueses, e a declaração respectiva
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Relator: MILLER SIMÕES
pela nacionalidade que o novo Estado lhes atribua ou não declararem, conforme a parte final do n 2 do artigo 1, que não querem ser portugueses, e a declaração respectiva
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
autorizou o mencionado provimento, deverá então suscitar-se a providência indicada na parte final do artigo 26º do Decreto nº 22257, de 29 de Março
Relator: SOUTO DE MOURA
1. Das disposições conjugadas dos nºs 2 e 3 do artigo 7º
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
SENHOR CONSELHEIRO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, EXCELÊNCIA: Sua Excelência o Ministro da
Relator: LUCAS COELHO
1 - Nos termos do n 4 do artigo 48 do Tratado CEE