PGR-CCsó sumário
42A/1987, de 02.07.1987
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
estar transcrita no Registo Civil portugues a acta do seu casamento; 12- Porque o filho de (...),(...), tem mais de dezoito anos e a carencia economica invocada a seu favor não ... pais de que e nacional, e ai registada por declaração do pai, (...), como sua filha legitima e da requerente (...), que não esteve presente no acto, não se encontra ainda estabelecida