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1. PGR-CC1979-03-15só sumário

   Parecer n.º 31/1979

   Relator: FERREIRA VIDIGAL

   Portugal funções publicas de caracter predominantemente tecnico, isto e, funções que tenham natureza essencialmente especializada, desde que não existam, em principio, portugueses com semelhantes aptidões; 3 - A função medica

   • ESTRANGEIROS
   • MEDICO
   • FUNÇÃO MEDICA
   • FUNÇÕES PUBLICAS DE CARACTER PREDOMINANTEMENTE TECNICO
   • EXERCICIO DE FUNÇÕES
   • FUNÇÃO PUBLICA
2. PGR-CC1996-07-04

   Parecer n.º 40/1996

   Relator: LUCAS COELHO

   1. O Acordo de cooperação judiciária em matéria civil, comercial e administrativa

   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRA COMERCIAL
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA
   • INFORMAÇÃO JURÍDICA
   • PORTUGAL
3. PGR-CC1994-11-10

   Parecer n.º 6/1994

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1. Das disposições conjugadas dos nºs 2 e 3 do artigo 7º

   • ESTRANGEIROS
   • APÁTRIDA
   • REFUGIADO
   • ASILO POLÍTICO
   • EXPULSÃO DE ESTRANGEIROS
   • TÍTULO DE RESIDÊNCIA
4. PGR-CC1991-05-29

   Parecer n.º 22/1990

   Relator: LUCAS COELHO

   1 - Nos termos do n 4 do artigo 48 do Tratado CEE

   • ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
   • EMPREGO PUBLICO
   • FUNÇÃO PUBLICA
   • FUNÇÕES PUBLICAS DE CARACTER PREDOMINANTEMENTE TECNICO
   • ESTRANGEIROS
   • CIDADÃO COMUNITARIO