PGR-CC
Parecer n.º 6/1994
Relator: SOUTO DE MOURA
1. Das disposições conjugadas dos nºs 2 e 3 do artigo 7º
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Relator: SOUTO DE MOURA
1. Das disposições conjugadas dos nºs 2 e 3 do artigo 7º
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
12/91. Formalmente, poder-se-ia ser tentado a admitir que bastaria, para o efeito, lançar mão do «processo supletivo» contemplado no artigo 124º do Decreto-Lei nº 783/76 ... recurso consagra-do no nº 2 do artigo 41º da Lei nº 12/91. Com efeito, não só a instauração deste é de carácter oficioso, por proposta do Ministério Público