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1. PGR-CC1982-07-22só sumário

   Parecer n.º 65/1982

   Relator: CABRAL BARRETO

   1- O princípio da reciprocidade consagrado no n 1 da Base XIX

   • ESTRANGEIROS
   • PRINCIPIO DA RECIPROCIDADE
   • DEFICIENTE
   • EMPRESTIMO
2. PGR-CC1994-04-13

   Parecer n.º 7/1994

   Relator: LUÍS DA SILVEIRA

   SENHOR CONSELHEIRO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, EXCELÊNCIA: Sua Excelência o Ministro da

   • IDENTIFICAÇÃO CIVIL
   • IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL
   • BILHETE DE IDENTIDADE
   • CERTIFICADO DE REGISTO CRIMINAL
   • NACIONALIDADE
   • ESTRANGEIROS