PGR-CC
Parecer n.º 7/1998
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
A) Em termos constitucionais: a) É acertada a abordagem, pelo Anteprojecto, do
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Relator: LUÍS DA SILVEIRA
A) Em termos constitucionais: a) É acertada a abordagem, pelo Anteprojecto, do
Relator: SOUTO DE MOURA
1. Das disposições conjugadas dos nºs 2 e 3 do artigo 7º
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
contra tal decisão. A consideração do regime geral constante da Lei de Protecção de Dados Pessoais face à Informática (Lei nº 10/91, artigos 29º a 31º) poderia conduzir à conclusão ... critério que melhor se compadece com a proibição de tratamento automatizado de dados pessoais referentes a «estado de saúde», constante da al. b) do nº 1 do artigo 11º
Relator: LUCAS COELHO
1 - Nos termos do n 4 do artigo 48 do Tratado CEE