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Relator: MANUEL CAPELO
previsto no nº 8 do artigo 20º do DL nº 522/85, de 31/12, o seguro celebrado em Espanha produz efeitos jurídicos em Portugal, como se a respectiva apólice aqui tivesse ... relativamente a sinistros ocorridos em Portugal, compete ao Gabinete Português de Certificado Internacional de Seguro (Gabinete Português de Carta Verde) a satisfação das indemnizações devidas, nos termos legais e regulamentares
Relator: FRANCISCO CAETANO
matéria de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel foi preocupação do legislador nacional, determinado pelo direito comunitário, proteger os lesados por acidente de viação ocorrido em Estado membro da União ... dentro do seu espaço jurídico; II – Assim, a “representante para sinistros” em Portugal de seguradora estrangeira responsável pelo acidente é dotada de legitimidade passiva para ser judicialmente demandada na correspondente
Relator: ROSA BARROSO
criança. Permitir a saída da criança para o estrangeiro com os avós, ainda que, seguramente, bem tratada, seria apenas uma forma de contornar a sentença supra citada ou, mais grave
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
último, deve ser demandado o GPCV (sem prejuízo da demanda directa da companhia de seguros para a qual haja sido transferida a responsabilidade civil pelos danos decorrentes da circulação
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
fronteira subsuntiva, carecido de correcção ampliativa, traduzindo, assim, a impossibilidade de um juízo subsuntivo seguro: ocorre quando os factos provados são passíveis de desenvolvimentos complementadores determinantes de juízo lógico-subsuntivo
Relator: RIBEIRO MENDES
arbitrariamente expulsos. IV - A garantia do n. 4 do artigo 30 da Constituição abrange seguramente as expulsões de estrangeiros decretadas pelo juiz penal, como sanção acessoria. Isso mesmo foi reconhecido
Relator: VITAL MOREIRA
cidadãos portugueses. Ora, estando em causa a liberdade das pessoas, enquanto tais, seria seguramente ilegitima toda e qualquer discriminação de tratamento com base na cidadania, restringindo os direitos dos estrangeiros
Relator: RENATO BARROSO
Está ferido de nulidade insanável o procedimento criminal, desde a constituição de
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - Se em 1 de Agosto de 2013 no processo são praticados
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
i) o Regulamento (UE) 2020/1783 do Parlamento Europeu e do Conselho, de
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I. No domínio da determinação do progenitor a quem a criança deve
Relator: PAULO AMARAL
I- Um prédio, de cuja inscrição registral consta a sua aquisição, sem
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I – O legislador com as alterações introduzidas designadamente com a Lei n
Relator: MARTINS SIMÃO
I - O prazo fixado na lei para a apresentação da queixa é
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) Os menores, quando não forem acompanhados por quem exerça o poder
Relator: ANTÓNIO SANTOS
I - Estando em apreciação um acidente de viação ocorrido em Espanha, em
Relator: ARTUR DIAS
I – Apesar de se regerem pelo disposto no Regulamento Consular Português aprovado
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. O objectivo das normas sobre a regulação do poder paternal não
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª - O Decreto-Lei n.º 139/94, de 23 de Maio
Relator: ISABEL PAIS MARTINS
1.ª A jurisdição penal do Estado Português, enquanto corolário da soberania