5/25.9T8FAR-A.E1

Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO

novembro de 2020 visa regular os procedimentos a adotar e a operacionalidade das relações a estabelecer entre os tribunais e as autoridades em causa para obter a prova relevante

• INSTITUTO DE MEDICINA LEGAL
• PERÍCIAS
• ESTRANGEIRO
• RESIDÊNCIA