94-0518

Relator: NUNES DE ALMEIDA

Não suscitando o acórdão que se pretende ver aclarado qualquer ambiguidade ou obscuridade, deve o respectivo pedido de aclaração ser indeferido

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• ACLARAÇÃO
• EXTRADIÇÃO
• ESTRANGEIRO