8 resultados nos descritores e sumários · 33 no texto integral
Relator: JOÃO CARROLA
social do condenado e depende sempre do consentimento deste e ii) diferentemente, no caso especial previsto no n.º 3 do mesmo artigo, o procedimento em referência prossegue finalidades ... nacional. 3. Assim sendo, o caso, que nos ocupa, encontra-se abrangido pelo regime especial previsto
Relator: HENRIQUES GASPAR
universidades portuguesas de grau de identica natureza obtido em universidades estrangeiras, constitui um orgão especial temporario, que manifesta, no ambito da respectiva competencia, a vontade da Universidade sobre o pedido ... conclusões anteriores devem ser professores de disciplinas da area cientifica onde se insere a especialidade em que e requerida a equivalencia; 5 - A definição da area cientifica onde se insere
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
I) Justifica-se reiterar as conclusões 1ª a 3ª do parecer nº
Relator: ARTUR DIAS
artº 2º, nº 13 do Regulamento Consular Português, aplicando-se-lhes, pois, essa lei especial, que não exigia que os respectivos contratos fossem celebrados por escritura pública. IV - Sendo destes ... cuida, submetidos ao indicado regime, quanto a eles não poderá deixar de ser conferida especial força à expressão «na medida do possível» usada no artº 1206º do CC, de modo
Relator: FONTE RAMOS
exercício das responsabilidades parentais (jurisdição de origem da criança) surge ainda como a especialmente vocacionado para se pronunciar sobre a alteração da residência do menor consubstanciada numa mudança de país
Relator: MESSIAS BENTO
Tambem se apresenta com fundamento material bastante - e não e, assim inconstitucional - o regime especial relativo as indemnizações a pagar a estrangeiros (artigo 39 da Lei n. 80/77 e Decreto
Relator: VITAL MOREIRA
fase judicial do processo de extradição os principios constitucionais em materia de processo criminal, especialmente enunciados no artigo 32 , de tal modo que ao extraditando assistem os direitos e garantias
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
I. A expulsão administrativa de estrangeiro que tenha entrado ou permaneça ilegalmente