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Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
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Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
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Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
I – Não preenche fundamento para diferente início de contagem de prazo de
Relator: MARTINS SIMÃO
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Relator: INÁCIO MONTEIRO
Tendo o arguido, que não prescindiu de estar presente, sido entregue temporariamente
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Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
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Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. O objectivo das normas sobre a regulação do poder paternal não
Relator: INÁCIO MONTEIRO
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Relator: ISABEL PAIS MARTINS
1.ª A jurisdição penal do Estado Português, enquanto corolário da soberania