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1. TRE2024-09-26

   2767/20.0T8STB-A.E1

   Relator: ANA PESSOA

   Nos termos do disposto no artigo 2º da LPCJP, tal diploma legal

   • PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DE MENORES
   • SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA
   • ESTRANGEIRO
   • ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS
2. TRG2016-10-13

   37/12.7TBEPS-A.G1

   Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

   1) Os menores, quando não forem acompanhados por quem exerça o poder

   • PODER PATERNAL
   • RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • VIAGEM
   • ESTRANGEIRO
3. TRG2013-10-29

   225/12.6TBAMR.G1

   Relator: ANTÓNIO SANTOS

   I - Estando em apreciação um acidente de viação ocorrido em Espanha, em

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • ESTRANGEIRO
   • LEI APLICÁVEL
4. TRC2011-02-01

   90/08.8TBCNT-D.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   1. O objectivo das normas sobre a regulação do poder paternal não

   • PODER PATERNAL
   • REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL
   • ALTERAÇÃO
   • ESTRANGEIRO