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1. TRC2015-05-05

   3/14.8TBPCV-A.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   É da competência da jurisdição administrativa e não dos Tribunais judiciais a

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • INDEMNIZAÇÃO
   • DANOS
   • RESPONSABILIDADE
   • ESTRADAS DE PORTUGAL
   • ÁRVORE
2. PGR-CC2013-11-07

   Parecer n.º 15/2013

   Relator: FERNANDO BENTO

   1.ª – A Ponte Infante D. Henrique sobre o Rio Douro, embora

   • DOMÍNIO PÚBLICO
   • DOMÍNIO PÚBLICO RODOVIÁRIO
   • PLANO RODOVIÁRIO NACIONAL
   • ESTRADAS DE PORTUGAL
   • CONCESSÃO
   • METRO DO PORTO