TRG
950/10.6TBFAF-A.G1
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
base na forma como o autor configura a acção – pedido e causa de pedir – que se afere do tribunal materialmente competente para dela conhecer. 2 – Com o ETAF aprovado pela
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Relator: ANA CRISTINA DUARTE
base na forma como o autor configura a acção – pedido e causa de pedir – que se afere do tribunal materialmente competente para dela conhecer. 2 – Com o ETAF aprovado pela
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – De acordo com o artº 22º n.ºs 1 e 2
Relator: FILIPE CAROÇO
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Relator: TELES PEREIRA
I – É através do disposto na Base XXXVI do regime geral publicado
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
I. Aplica-se a extensão do prazo de 10 dias previsto no