TRC
451/2002.C1
Relator: SERRA LEITÃO
convenção colectiva de trabalho resulta de um acordo entre o sindicato e a associação patronal ou de empresa, por um lado, com os direitos e deveres daí decorrentes ... Agentes de Tráfego, Estiva e Destiva do Porto de Aveiro e outros e o Sindicato dos Trabalhadores Portuários de Aveiro, publicado no BTE, 1ª série, nº 22, de 15/06/1994, obriga