TCASsó sumário
11174/14
Relator: SOFIA DAVID
formulam, das causas das invalidades que se assacam à conduta da Administração - da mera ampliação da instância a factos novos supervenientes, a novos actos que sejam praticados no âmbito ... factuais entretanto ocorridas, essa redução deve ser admitida. VI – Na contagem do prazo de 30 dias indicado no artigo 53º, n.º 3, da Lei n.º 2/2013