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Relator: SOFIA DAVID

associações profissionais cumprissem atempadamente a sua obrigação de adequação do estatuto e demais legislação aplicável ao exercício da profissão à nova lei, verão as suas relações a manterem-se reguladas ... pelos antigos estatutos e normas profissionais, até terminar o processo legislativo que culminará com a adequação desses estatutos e normas à Lei n.º 2/2013, de 10.01. E só após

• INTIMAÇÃO PARA A DEFESA DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
• ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DOS PEDIDOS
• FACTOS NOVOS SUPERVENIENTES
• REDUÇÃO DOS PEDIDOS
• LEI N.º 2/2013, DE 10.01
• ESTATUTOS PROFISSIONAIS DA ORDEM DOS ADVOGADOS