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Relator: SOFIA DAVID

2/2013, de 10.01, vir a estabelecer limites ao tempo de estágio – fixando-o no máximo de 18 meses – ou ao número de exames que se poderiam exigir – prevendo apenas ... profissionais para estabelecerem nos seus estatutos um prazo maior do que aquele para o estágio de ingresso, ou um número e tipo de exames diferentes de um único exame final

• INTIMAÇÃO PARA A DEFESA DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
• ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DOS PEDIDOS
• FACTOS NOVOS SUPERVENIENTES
• REDUÇÃO DOS PEDIDOS
• LEI N.º 2/2013, DE 10.01
• ESTATUTOS PROFISSIONAIS DA ORDEM DOS ADVOGADOS