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1. PGR-CC2012-11-22

   Parecer n.º 33/2012

   Relator: FERNANDO BENTO

   Macau, a Fundação tem como lei pessoal o ordenamento jurídico vigente na Região Administrativa Especial de Macau; 4.ª – Os estatutos da Fundação não foram afetados na sua vigência após ... feita a um auditor de contas inscrito na Comissão de Registo dos Auditores e dos Contabilistas Registados da Região Administrativa Especial de Macau; b) A norma constante do artigo

   • FUNDAÇÃO ESCOLA PORTUGUESA DE MACAU
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PRIVADO
   • ESTATUTOS
   • UTILIDADE PÚBLICA
   • TERRITÓRIO DE MACAU
   • REPÚBLICA POPULAR DA CHINA
2. TRE2026-04-23

   927/25.7T8LLE.E1

   Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA

   Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - sendo

   • ASSOCIAÇÃO
   • ESTATUTOS
   • INTERPRETAÇÃO
3. TRG2025-05-29

   5954/21.0T8BRG.G1

   Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA

   I - A exigência do pagamento de uma joia de 20.000,00 €, que

   • COOPERATIVA DE ENSINO
   • ABUSO DE DIREITO
   • QUESTÃO NOVA
   • ESTATUTOS
   • NULIDADES
4. TRG2011-01-25

   45/06.7TBVLN.G1

   Relator: ANA CRISTINA DUARTE

   1. Caso a relação, procedendo à reapreciação dos meios de prova postos

   • ASSOCIAÇÃO
   • ESTATUTOS
   • MATÉRIA DE FACTO
5. PGR-CC2009-11-12

   Parecer n.º 38/2009

   Relator: FERNANDO BENTO

   1.ª - Com o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de

   • MINISTÉRIO PÚBLICO
   • CONTROLO DA LEGALIDADE
   • ACTO DE CONSTITUIÇÃO
   • ESTATUTOS
   • ASSOCIAÇÕES
   • DIREITO DE ASSOCIAÇÃO