TRE
305/13.0TTSTR.E1
Relator: BAPTISTA COELHO
1. A Constituição (art.º 55º, nº 2, al. e)), e a
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Relator: BAPTISTA COELHO
1. A Constituição (art.º 55º, nº 2, al. e)), e a
Relator: FERNANDO BENTO
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Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1. Caso a relação, procedendo à reapreciação dos meios de prova postos
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª - Com o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de