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Relator: Xavier Forte

utilidade pública administratia , detendo a natureza jurídica de pessoa colectiva privada . II)- Conquanto os Estatutos prevejam amplos poderes de tutela sobre a SCML , nenhum desses poderes respeita a matéria

• SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE LISBOA
• PESSOA COLECTIVA DE UTILIDADE PÚBLICA ADMINISTRATIVA
• NATUREZA JURÍDICA
• ESTATUTOS
• DESPACHO CONJUNTO DE DOIS MINISTROS
• RECURSO HIERÁRQUICO