2 resultados

1. PGR-CC1990-12-06

   Parecer n.º 96/1990

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   A remissão do n 3 do artigo 11 da Lei n 45/86

   • ALTA AUTORIDADE CONTRA A CORRUPÇÃO
   • ALTO COMISSARIO CONTRA A CORRUPÇÃO
   • CARGO POLITICO
   • CARGO PUBLICO
   • ESTATUTO REMUNERATORIO
   • SUBVENÇÃO MENSAL VITALICIA
2. PGR-CC1990-11-22

   Parecer n.º 97/1990

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - A subvenção vitalicia prevista no artigo 24, n 1, da Lei

   • CARGOS POLITICOS
   • ESTATUTO REMUNERATORIO
   • SUBVENÇÃO VITALICIA
   • PROCESSAMENTO DO ABONO
   • ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
   • ACTO DECLARATIVO DE DIREITOS