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1. PGR-CC1992-01-09

   Parecer n.º 73/1991

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - Por força da redacção dada ao n 6 do artigo 16

   • CARGO POLITICO
   • ESTATUTO REMUNERATORIO
   • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
   • DEPUTADO
   • DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
   • DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO
2. PGR-CC1990-12-06

   Parecer n.º 96/1990

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   A remissão do n 3 do artigo 11 da Lei n 45/86

   • ALTA AUTORIDADE CONTRA A CORRUPÇÃO
   • ALTO COMISSARIO CONTRA A CORRUPÇÃO
   • CARGO POLITICO
   • CARGO PUBLICO
   • ESTATUTO REMUNERATORIO
   • SUBVENÇÃO MENSAL VITALICIA