PGR-CC
Parecer n.º 61/1992
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - O abono para despesas de representação destina-se a compensar os
5 resultados
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - O abono para despesas de representação destina-se a compensar os
Relator: GARCIA MARQUES
1 - Por força da redacção dada ao n 6 do artigo 16
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - A Lei nº 4/85, de 9 de Abril, institui um regime
Relator: LOURENÇO MARTINS
A remissão do n 3 do artigo 11 da Lei n 45/86
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - A subvenção vitalicia prevista no artigo 24, n 1, da Lei