TCANsó sumário
02009/22.4BEPRT
Relator: Helena Ribeiro
Apelante uma “Contrainteressada”, a mesma detém o estatuto de parte, e por isso, o interesse pessoal e direto de que é titular, e que lhe confere esse estatuto, é contraposto ... entidade demandada. 5. O Contrainteressado não tem por conseguinte o direito de formular pedidos autónomos, nem de sustentar nos autos um interesse processual próprio e único, oposto ao da entidade