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Nada encontrado para “ESTATUTO PROCESSUAL DE ARGUIDO”.

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  • Estatuto processual de arguido1
  • Estatuto processual2
  • Estatuto de arguido1
  • Ausência do arguido a acto processual1
  • Estatuto processual do contrainteressado1
  • Arguição de nulidade processual1

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)446

    Tribunal

    • CAAD-T425
    • CAAD-A21

    Ano

    • 202644
    • 202581
    • 2024105
    • 202322
    • 202225
    • 202124
    • 202020
    • 201928
    • 201815
    • 201722
    • 201625
    • 201520
    • 20148
    • 20134
    • 20123

    Descritor

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    • Ineptidão da petição20
    • IRC18
    • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão13
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)12
    • retenção na fonte12
    • Legitimidade dos repercutidos11
    • Competência dos tribunais arbitrais11
    • Legitimidade10
    • Reembolso do imposto10
    • IRS9
    • Competência dos Tribunais arbitrais9
    • CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário9
    • Conformidade com o Direito da União Europeia9
    • CSR - Repercussão de impostos indiretos9
    • Violação do Direito da União Europeia7
    • liberdade de circulação de capitais7
    • Contribuição de Serviço Rodoviário7
    • OIC6
    • Liberdade de circulação de capitais6
    • Ónus da prova6
    • Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR)6
    • Caducidade do direito de ação6
    • artigo 63.º do TFUE6
    • distribuição de dividendos6
    • Direito de União Europeia6