Pesquisa jurídica — acórdãos, legislação e decisões arbitrais

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PGR-CC2025-03-27
Parecer n.º 8/2025
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
dois contratos interadministrativos em causa, devem ambas ser lidas, interpretadas e aplicadas, neste âmbito, como “cooperação” (maxime, como “cooperação operacional”), em sentido formal, técnico-jurídico, como referido na anterior conclusão
TRE2020-09-10
2240/19.0T8FAR.E1
Relator: TOMÉ RAMIÃO
alínea d) do n.º1 do art.º 2317.º do Código Civil aplica-se exclusivamente aos cônjuges, estatuto que se adquire pelo casamento, não abrangendo a sua letra, espírito

Parecer n.º 8/2025