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Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
norma juridica aplicada na decisão recorrida e que aquele considere violadora de norma ou principio constitucional. II - Fora do ambito do processo penal, a Constituição impõe tão somente ... regime de desfavor não legitimado por justificação objectiva plausivel, sob pena de violação do principio constitucional da igualdade. IV - A determinação da igualdade ou desigualdade das situações exige uma previa
Relator: MONTEIRO DINIS
corpo dos juizes do Supremo Tribunal de Justiça seja preenchido, com base num principio de pluralização de fontes de recrutamento, atraves de acessos e de ingressos, consoante a origem profissional ... ingresso no mesmo tribunal, deixando para a lei os termos em que estes principios deveriam ser concretizados. IV - O objecto do presente recurso circunscreve-se a questão da eventual inconstitucionalidade
Relator: ANTONIO VITORINO
definição dos colegios eleitorais em causa, opção essa constitucionalmente discutivel, sobretudo na optica do principio da igualdade do voto. VII - Com efeito, a opção do legislador por tres distintos colegios ... Supremo Tribunal de Justiça, podendo inclusive ter-se por duvidosa a observancia do principio da proporcionalidade na eleição dos dois representantes dos juizes dos Tribunais da Relação. VIII - A interpretação
Relator: SALVADOR DA COSTA
1- O disposto no artigo 205 do Decreto-Lei n 376/87, de