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  1. PGR-CC

    Parecer n.º 8/1998

    Relator: ESTEVES REMÉDIO

    Acordo de Empresa entre a Portugal Telecom, S.A. e a FCTA - Federação Nacional dos Sindicatos das Comunicações, Telecomunicações e Audiovisual e outros. 4º A norma do nº 1 da cláusula ... Acordo de Empresa entre os CTT - Correios de Portugal, S.A., e o SNTCT - Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações e outros, nos termos referidos no ponto