TCANsó sumário
00721/07.7BEVIS
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
aquela necessidade resulta expressa ou indelével da lei; III. Tendo presentes os contornos legais da flexibilização do objecto processual, que decorre do âmbito do artigo 63º do CPTA, a ampliação ... novos actos que venham a ser praticados no respectivo procedimento, e durante a pendência do processo judicial, tem como pressuposto que o objecto inicial do processo, ou seja