PGR-CC
Parecer n.º 23/2015
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 novembro «aponta», como um dos seus eixos programáticos, «para uma verdadeira liberdade de contratação de docentes, independência no tratamento das questões disciplinares ... matéria relativa à avaliação externa dos alunos constitui uma exceção à referida matriz programática. 3. A intervenção dos docentes do ensino particular e cooperativo no procedimento de avaliação externa