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Relator: Frederico Macedo Branco
atribuído a tais factos. 3. A infração de falta de assiduidade não dispensa a necessidade de verificar os requisitos da culpa, constituindo nulidade insuprível a omissão de diligências que possam ... motivos que considere atendíveis” pelo que a ausência de um trabalhador não determina necessária e automaticamente a sua demissão, por não estarem, assim preenchidos os pressupostos que permitiriam a aplicação
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
Disciplinar [DL nº24/84 de 16.01] tem a natureza de recurso hierárquico necessário; II. A necessidade de obter essa última palavra da Administração para poder abrir a via da impugnação contenciosa ... não é afastada pelo actual paradigma de impugnabilidade dos actos, sempre que aquela necessidade resulta expressa ou indelével da lei; III. Tendo presentes os contornos legais da flexibilização do objecto
Relator: FERNANDES CADILHA
verificação, por parte da entidade competente, de que o agente não possui as condições necessárias, do ponto de vista militar, ético ou técnico-profissional, para continuar em efectividade de serviço
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. O Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo (EEPC de 2013) aprovado
Relator: LEONES DANTAS
1.ª – O Estatuto da Ordem dos Médicos aprovado pelo Decreto-Lei
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1º Os regimes jurídicos ressalvados pelos artigos 9º, nº 2, do Decreto
Relator: GARCIA MARQUES
1 - Nos termos do n 3 do artigo 24 da Lei n